A Comisso de Constituio e Justia (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei da senadora Zenaide Maia (PROS-RN), que probe o uso da tese “legtima defesa da honra” como argumento para a absolvio de acusados de feminicdio.

O texto tambm prev que no seja possvel usar como justificativa que o crime ocorreu devido “violenta emoo” ou “defesa de relevante valor moral ou social” em casos de feminicdio ou de violncia domstica e familiar contra a mulher.

Para Zenaide, o uso dessas teses de defesa faz com que a vtima seja apontada como a responsvel pelas agresses sofridas e por sua prpria morte. Por isso, a autora do projeto defende que elas sejam descontinuadas nos tribunais do pas.

– Apesar do repdio crescente da sociedade a essas prticas, ainda somos surpreendidos com a apresentao de teses obsoletas nos tribunais do pas. Argumentos que buscam justificar a violncia contra a mulher, inclusive o feminicdio, como atos relacionados defesa de valores morais subjetivos – justifica a autora.

O relator Alexandre Silveira apontou a necessidade urgente de aprovao devido ao grande nmero de femincidios e de agresso contra mulheres no Brasil. Ele ainda disse que a tese “ultraada e no se concilia com os valores e direitos vigentes na nossa Constituio Federal”.

– Entendemos que a vedao de aplicao de atenuantes ou causas de diminuio de pena, relacionadas defesa de valor social ou moral, bem como tese da “legtima defesa da honra”, em contexto de crime de violncia domstica ou familiar ou feminicdio, uma opo de poltica criminal necessria e que, com certeza, contribuir para a proteo das mulheres brasileiras – argumentou.

Silveira ainda baseou seu parecer nos nmeros divulgados pelo Anurio Brasileiro de Segurana Pblica de 2021.

– S em 2020, foram 1.350 feminicdios e 230.160 casos de leso corporal dolosa praticados em contexto de violncia domstica e familiar. Nesse perodo tambm foram concedidas pelos tribunais de justia 294.440 medidas protetivas de urgncia. Esse quadro revela, portanto, que a violncia contra as mulheres um problema atual e de enorme gravidade – completou.

Com 24 votos, a proposta foi aprovada por unanimidade na CCJ. Como o projeto tem carter terminativo, ele segue agora para a Cmara, caso nenhum senador pea recurso sobre a matria. Se isso acontecer, o projeto ento ir para o plenrio do Senado.

ORIGEM DA TESE
A chamada “legtima defesa da honra” se tornou popular a partir do julgamento de Doca Street, em 1979, condenado por ass sua namorada, Angela Diniz, em 1976. A tese da defesa de Street ou a ser muito usada em situaes semelhantes pelo pas. E, ainda que tal tese j no seja considerada vlida pela Justia, comum que a defesa do acusado de feminicdio procure levar o tribunal do jri a desconsiderar a vtima, vilificando seu comportamento, e utilize o argumento da “violenta emoo” para diminuir a pena do assassino.